Termo de Uso e Aviso de Privacidade

Última atualização: 07 de abril de 2026 · Versão 1.0

Este documento regula o uso da plataforma de identificação digital gov.br (o "Serviço") e descreve como seus dados pessoais são tratados, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).

1. Aceitação

Ao acessar ou utilizar o Serviço, você declara ter lido, compreendido e concordado com este Termo. Caso não concorde, não utilize a plataforma.

2. Cadastro e conta

O acesso é pessoal e intransferível, vinculado ao seu CPF. Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e por todas as atividades realizadas na sua conta. Notifique imediatamente qualquer uso não autorizado.

3. Uso do Serviço

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras e a não utilizar o Serviço para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.

4. Dados que coletamos

Coletamos dados de identificação (nome e CPF), dados de autenticação e registros de acesso (data, hora e endereço IP), estritamente necessários para a prestação e a segurança do Serviço.

5. Finalidade do tratamento

Seus dados são tratados para autenticar seu acesso, prevenir fraudes, cumprir obrigações legais e melhorar a experiência de uso. Não vendemos seus dados.

6. Compartilhamento

O compartilhamento ocorre apenas com órgãos e serviços que você opte por acessar, ou quando exigido por lei ou por ordem de autoridade competente.

7. Cookies

Utilizamos cookies essenciais para manter sua sessão segura. Cookies não essenciais só são utilizados mediante o seu consentimento.

8. Seus direitos (LGPD)

Você pode solicitar, a qualquer momento, a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção, a portabilidade e a eliminação dos seus dados, bem como revogar consentimentos, respeitadas as obrigações legais de guarda.

9. Segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger seus dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição. Nenhum sistema é 100% infalível, e você contribui mantendo sua senha em sigilo.

10. Alterações e contato

Este Termo pode ser atualizado a qualquer momento; a versão vigente estará sempre disponível nesta tela. Dúvidas sobre privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado de Dados (DPO) pelos canais oficiais de atendimento.

Li e entendi